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A venda de milhas é legalizada? Saiba os direitos do consumidor

Jovem advogada avaliando sobre os direitos do vendedor de milhas.

Você sabe quais são os direitos que um vendedor de milhas tem? 

Quando você participa de algum programa de fidelidade das companhias aéreas sabe que nem sempre dá para acumular uma quantidade razoável de milhas para a compra de passagem, não é verdade? Especialmente de acordo com as regras impostas por essas empresas. 

É por isso que você pode passar a comercializar os benefícios e pontos. Mas será que vender milhas é legal? Quais são os direitos de um vendedor de milhas?

Foi com esse questionamento em mente que elaboramos este post para você entender o que diz a lei, as companhias aéreas, e o que tem sido feito para obter um consenso. 

A venda de milhas é legalizada?

Ainda não existe uma legislação específica para tratar da comercialização de milhas no Brasil. Mas você sabia que a prática é amparada pela Constituição Federal, artigo 5°, inciso II? Em que diz que não é possível obrigar alguém a fazer algo a não ser em virtude da lei. Ou seja, o consumidor pode decidir fazer o que ele quiser com as suas milhas, pois, nesse caso, não há nenhuma lei que o impeça. 

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, deixa claro que cláusulas que obriguem o cliente a abrir mão de benefícios que são seus por direito serão anuladas. Ou seja, nenhuma empresa pode impedir o seu direito de vender suas milhas. 

Por que as companhias aéreas condenam essa prática?

Para começo de conversa, ao lermos o regulamento dos programas de fidelidade das companhias aéreas, fica claro que a comercialização de milhas é proibida e pode acarretar na exclusão do programa.

Porém, se analisarmos essa cláusula imposta pelas empresas levando em conta o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, a conclusão é simples: é uma regra arbitrária. Por esse motivo, pode ser desconsiderada. 

Outro fator importante para essa equação é que você não ganha milhas, não é um benefício gratuito ou altruísta. É um serviço pago; dessa forma, se você tem um cartão de crédito que é vinculado ao programa de fidelidade você com certeza paga uma anuidade que não é barata. 

Vale lembrar que quando você recebe milhas por comprar uma passagem já está incluso no valor da mesma o custo desses pontos. 

O que o governo faz contra o impasse

O crescimento do mercado de pontos e milhas e o impasse apresentado pela falta de regulamentação específica fez com que alguns membros da Câmara e do Senado se dedicassem a criar projetos de leis que assegurem os consumidores. O PL 4015/2012 que proíbe a prescrição de pontos e milhas de qualquer tipo de fornecedor aguarda apreciação do Senado Federal.

Além desse, há outros projetos mais específicos e voltados para a compra e venda de milhas, como é o caso do PL 2303/2015 que ainda aguarda apreciação pelo Senado Federal. Esse projeto prevê a comercialização de milhas como se fossem moedas virtuais e toda a tramitação seria monitorada pelo Banco Central.

Jovem advogada sentada na mesa em frente ao notebook aprendendo sobre os direitos do vendedor de milhas.

Como funciona a venda de milhas? 

Agora que você já sabe que vender milhas é legal, vamos entender como funciona esse processo? Ao falar em comercializar pontos de programas de fidelidade a primeira coisa que você deve pensar é que deve envolver duas pessoas, certo? Uma interessada em se desfazer desses benefícios e outra que quer os benefícios para poder viajar pagando menos. 

Talvez você não saiba, mas milhas são como moedas virtuais e podem ser convertidas para o real. O processo de venda é parecido na maioria dos sites. E esse processo funciona de maneira simples: você começa fazendo a cotação, informando a quantidade e de qual programa são os pontos que deseja vender. 

A melhor maneira de vender suas milhas é com a Hot Milhas. Oferecemos toda a segurança e facilidade para que sua negociação ocorra sem dores de cabeça. Por isso, aprenda o passo a passo para vender milhas com a Hot Milhas.

Qual a vantagem de vender milhas?

A grande vantagem da comercialização de milhas é gerar renda, ou seja, ganhar dinheiro. Afinal, se seus pontos estão prestes a expirar, por exemplo, e você não pode viajar, vale muito mais a pena resgatar parte do investimento feito e acumular. Vale ressaltar que nem sempre é possível juntar quantidade suficiente de milhas para resgatar uma passagem aérea. 

Na Hot Milhas estamos sempre à frente das novidades e prontos para te ajudar com qualquer dúvida sobre o mercado de milhagem e programas de fidelidade, além de saber o que fazer com suas milhas. Afinal, a comercialização de milhas nada mais é do que uma maneira de utilizar esse benefício. 

A Hot Milhas é especializada nesse mercado e pode ajudar a transformar essas milhas em dinheiro, basta acessar o site e fazer uma cotação. 

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